quinta-feira, 30 de julho de 2020
quarta-feira, 29 de julho de 2020
sexta-feira, 17 de julho de 2020
quarta-feira, 15 de julho de 2020
ENTRE AVANÇOS E RETROCESSOS O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMPLETOU 30 ANOS DE HISTÓRIA
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 30 anos neste 13
de julho. A Lei nº 8.069 foi assinada em 1990 e estabeleceu direitos e deveres
para meninos e meninas com menos de 18 anos.
Nesses 30 anos, o ECA introduziu importantes
avanços, como a ampliação do acesso de crianças e adolescentes às escolas
públicas; a criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e
Juventude; a diminuição da mortalidade infantil; o reordenamento dos abrigos e
das unidades de internação; a instituição de programas e serviços de
enfrentamento aos maus-tratos, abusos, exploração sexual e ao trabalho
infantil. Estabeleceu também obrigações e responsabilizações aos familiares, à
sociedade em geral e aos Poderes Públicos, visando à proteção integral e
especial infanto-juvenil.
Entretanto, é obvio que parte significativa do
ECA ainda não foi implementada e, muitas vezes, a lei acaba sendo tratada
apenas como uma “carta de intenções”. Exemplo disso é o disposto no artigo 4º
do Estatuto, quanto à destinação privilegiada de recursos públicos para os
programas e serviços de proteção de crianças e adolescentes, que é descumprido
reiteradamente pelas Prefeituras e pelos Governos estaduais e federal, fazendo
do Brasil um dos Países mais perigosos do Mundo para crianças e adolescentes.
Frente a este cenário, após 30 anos de vigência
do Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos concluir que o Brasil tem uma
das legislações mais avançadas do Mundo para promover, defender e proteger os
direitos de crianças e adolescentes, mas, ao mesmo tempo, é um dos Países onde
mais as crianças e adolescentes estão expostos à violência e às violações de
seus direitos fundamentais.
Isso posto, precisamos estarmos vigilantes para
que os poucos avanços obtidos nestes 30 anos não venham rapidamente ruir!
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