Conceitos e Reflexões em Tempos de Copa do Mundo !

EXAME DA LEGALIDADE DOS ATOS DE PESSOAL

         

- ADMISSÃO DE PESSOAL PARA CARGOS EFETIVOS - sob os aspectos da legalidade do concurso público e das admissões decorrentes;

- CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - verificando se a situação se caracteriza como excepcional, emergencial e transitória, e se se justifica a adoção esse procedimento de exceção à regra (concurso).

1- MODALIDADES DE ADMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS

1.1 - São modalidades de admissão de servidores públicos:

- admissão de servidor para integrar quadro funcional, no regime estatutário;

- nomeação para cargo comissionado;

- contratação por excepcional interesse público;

- locação temporária de serviços de pessoal, regulamentada pela Lei 8.666/93 e suas alterações;

- contratação de servidor para integrar o quadro funcional, como empregado, no regime celetista.

ESCLARECIMENTOS INICIAIS IMPORTANTES

ATENÇÃO!

- A ADMISSÃO PARA O QUADRO FUNCIONAL EXIGE A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO.

- A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DEVE SER PRECEDIDA DE PROCESSO SELETIVO, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.

- A LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE PESSOAL EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. OS CASOS DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE ESTÃO PREVISTOS NA LEI N° 8.666/93.

- OS CELETISTAS SERÃO REGIDOS PELAS LEIS TRABALHISTAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DA UNIÃO.

- OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS SERÃO REGIDOS POR ESTATUTO.

- O MUNICÍPIO QUE OPTAR PELA ADOÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS OU FEDERAIS E ALTERAÇÕES POSTERIORES DEVERÁ FAZÊ-LO FORMALMENTE, ATRAVÉS DE LEI, SENDO RECOMENDÁVEL A PROMULGAÇÃO DE UMA LEI A CADA ALTERAÇÃO DAQUELA ESCOLHIDA COMO PARADIGMA. É TAMBÉM RECOMENDÁVEL A REPETIÇÃO DE TODO O TEXTO LEGAL. NESTE CASO, O MUNICÍPIO PODERÁ FAZER AS ALTERAÇÕES QUE ENTENDER CONVENIENTES, AO INVÉS DE OPTAR PELA ADOÇÃO INTEGRALDA LEI ESTADUAL OU FEDERAL E DE SUAS ALTERAÇÕES.

- OS CARGOS COMISSIONADOS SÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO.

- SÃO EXIGIDAS PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA NA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO – PARA A CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES. A AUTORIZAÇÃO NA LDO É DISPENSADA PARA AS EMPRESAS PÚBLICAS E PARA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NÃO DEPENDENTES.

- A LRF VEDA AO PODER OU ÓRGÃO A CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES OU ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRA E O PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO, A ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, QUANDO A DESPESA TOTAL COM PESSOAL ULTRAPASSAR O LIMITE PRUDENCIAL. ESTE LIMITE CORRESPONDE A 95% DOS LIMITES DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, A QUAL SE VERIFICA NA CONSULTA AO ÚLTIMO RGF APURADO. A EXCEÇÃO A ESTA VEDAÇÃO É A REPOSIÇÃO DECORRENTE DE FALECIMENTO OU APOSENTADORIA, NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA.

- AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS DEVEM SER ADMITIDOS VIA CONCURSO. É VEDADA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA OU TERCEIRIZADA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, SALVO NA HIPÓTESE DE COMBATE A SURTOS ENDÊMICOS.

- NEPOTISMO É O IRREGULAR FAVORECIMENTO DE PARENTES OU AFINS. A NOMEAÇÃO DE CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU , INCLUSIVE DA AUTORIDADE NOMEANTE OU DE SERVIDOR DA MESMA PESSOA JURÍDICA INVESTIDO EM CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, COMPREENDIDO O AJUSTE MEDIANTE DESIGNAÇÕES RECÍPROCAS, VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO HÁ NEPOTISMO QUANDO:

- O PARENTE JÁ É SERVIDOR EFETIVO (CONCURSADO NAQUELE PODER – NÃO PODENDO SER CEDIDO DE OUTRO).

- O SERVIDOR EFETIVO JÁ EXERCIA UMA FUNÇÃO GRATIFICADA NO PODER ANTES DO SEU PARENTE SER ELEITO.

- NO CASO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS, QUANDO O PARENTE SE SUBMETEU A UMA SELEÇÃO PRÉVIA.

- NO CASO DE EMPRESAS DE PARENTES, QUANDO A FIRMA SE SUBMETEU A UM PROCESSO REGULAR DE LICITAÇÃO.

            TODAVIA, EM NENHUMA HIPÓTESE PODE HAVER RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE O PARENTE E O GESTOR.

            POR FIM, EXISTE A TENDÊNCIA JURISPRUDENCIAL DE NÃO APLICAR O ENTENDIMENTO DE NEPOTISMO AOS AGENTES POLÍTICOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS

E MUNICIPAIS.